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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.329: ICMS/MS - Cálculo dos acréscimos de juros de mora

Resolução SEFAZ n° 3.329, de 06 de julho de 2023 (DOE de 01.08.2023) Dispõe sobre o regime de ...

01/08/2023 Estadual - MS Legislacao

Portaria Nº 13: Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13, de 28 de julho de 2023 (DOU de 31/07/2023) Altera a Portaria ...

31/07/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 149: Funrural: não incidência das exportações não alcança operação entre produtor e ...

Solução de Consulta nº 149, de 24 de julho de 2023 (DOU de 28/07/2023) Assunto: Contribuições ...

28/07/2023 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.188: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com mandioca e feijão

Portaria SAT n° 3.188, de 26 de julho de 2023 (DOE de 27.07.2023) Dispõe sobre alteração do ...

27/07/2023 Estadual - MS Legislacao

GM SC nº 143: PIS/COFINS - Suspensão do PIS/COFINS no Reidi pode ser aplicada na compra de ...

Solução de Consulta nº 143, de 20 de julho de 2023 (DOU de 27/07/2023) Assunto: Contribuição ...

27/07/2023 Federal Legislacao

IN RFB nº: 2.154: Exportação - Instrução normativa trata sobre o Programa Brasileiro de Operador ...

Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023 (DOU de 27/07/2023) Dispõe sobre o ...

27/07/2023 Federal Legislacao

Decreto n° 10.293: ICMS/GO - Restituição de valores nas operações com substituição tributária

Decreto n° 10.293, de 25 de julho de 2023 (DOE de 25.07.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

26/07/2023 Estadual - GO Legislacao

IN nº 005: Meio Ambiente - Procedimento para vetorização e análise no CAR

Instrução Normativa n° 005, de 24 de julho de 2023 (DOE de 25.07.2023) Disciplina o ...

25/07/2023 Estadual - MT Legislacao

Portaria GABIN n° 327: ICMS/MA - Preço de pauta nas operações com soja, milho e milheto

Portaria GABIN n° 327, de 17 de julho de 2023 (DOE de 21.07.2023) Dispõe sobre alteração de ...

25/07/2023 Estadual - MA Legislacao

Portaria n° 232: Normas para trânsito de equídeo

Portaria n° 232, de 19 de julho de 2023 (DOE de 21.07.2023) Dispõe sobre as normas para ...

25/07/2023 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 019: ICMS Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 019, de 24 de julho de 2023 (DOU de 25.07.2023) Preço médio ponderado ao ...

25/07/2023 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 105: ICMS monofásico dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases

Ato COTEPE/ICMS n° 105, de 24 de julho de 2023 (DOU de 25.07.2023) Altera o Anexo Único do Ato ...

25/07/2023 Federal Legislacao