IN n° 001: ICMS/PA - Produtos acobertados por emissão de NFF
Instrução Normativa n° 001, de 03 de janeiro de 2024
(DOE de 09.01.2024)
Dispõe sobre os produtos que poderão ser acobertados na emissão de NF-e por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) por produtores rurais do Estado do Pará, nas operações e forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 6°, inciso II, do Decreto n° 1.604, de 18 abril de 2005,