Lei n° 22.534: Altera a Lei que institui o selo verde ambiental
Lei n° 22.534, de 08 de janeiro de 2024
(DOE de 08.01.2024 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A Lei n° 20.097, de 28 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acrescida dos seguintes arts. 2°-A e 2°-B: EMENTA: “Institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.” (NR)