NPF nº 001: ICMS/PR - Procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios
Estadual - PR
08/01/2024
NPF nº 001: ICMS/PR - Procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios
Norma de Pocedimento Fiscal n° 001, de 02 de janeiro de 2024
(DOE de 04.01.2024)
Disciplina os procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios e revoga a Norma de Procedimento Fiscal n° 77, de 1° de novembro de 2018.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II do Regimento da Receita Estadual do Paraná (REPR), aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, na Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022, e no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,