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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.672: ICMS/MG - Diferimento na operação com cavaco de madeira

Decreto n° 48.672, de 08 de agosto de 2023 (DOE de 09.08.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2023 Estadual - MG Legislacao

Ajuste SINIEF n° 022: ICMS - Declaração de Conteúdo eletrônica

Ajuste SINIEF n° 022, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 021: ICMS - Eventos do CT-e

Ajuste SINIEF n° 021, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 020: ICMS - Da impressão da NF-e

Ajuste SINIEF n° 020, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 018: ICMS - Procedimentos para o armazenamento de mercadorias pertencentes em ...

Ajuste SINIEF n° 018, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 017: ICMS - Regime especial de simplificação do processo de emissão de ...

Ajuste SINIEF n° 017, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 09.08.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/08/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 151: PIS/COFINS - Taxa negativa de administração praticada em contratos não atende ...

Solução de Consulta nº 151, de 24 de julho de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento ...

09/08/2023 Federal Legislacao

Resolução nº 173: Simples Nacional - Alterações na resolução que autoriza a utilização do ...

Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023 (DOU de 09/08/2023) Altera a Resolução CGSN nº ...

09/08/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 119: ICMS - Parcelamento de débitos de contribuintes em processo de recuperação ...

Convênio ICMS n° 119, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 08.08.2023) Altera o Convênio ICMS n° ...

08/08/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 115: ICMS - Isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção, ...

Convênio ICMS n° 115, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 08.08.2023) Autoriza o Estado de Mato ...

08/08/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 114: ICMS - Isenção nas operações internas relativas à circulação de energia ...

Convênio ICMS n° 114, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 08.08.2023) Altera o Convênio ICMS n° ...

08/08/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 112: ICMS monofásico - Informações pelo estabelecimento distribuidor

Convênio ICMS n° 112, de 04 de agosto de 2023 (DOU de 08.08.2023) Altera o Convênio ICMS n° ...

08/08/2023 Federal Legislacao