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Reforma Tributária
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Reforma Tributária
Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026
Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...
26/06/2026
Estadual - MA
Legislacao
Decreto n° 3.851: ICMS/PR - Base de cálculo nas operações realizadas por substituto tributário
Decreto n° 3.851, de 31 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) Introduz alterações no ...
07/11/2023
Estadual - PR
Legislacao
Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 026: ICMS/PI - Prazo limite para ingresso ao programa ...
Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 026, de 03 de novembro de 2023 (DOE de ...
07/11/2023
Estadual - PI
Legislacao
Decreto n° 10.339: ICMS/GO - Altera o percentual de crédito outorgado para as indústrias de ...
Decreto n° 10.339, de 6 de novembro de 2023 (DOE de 06.11.2023 - Edição Extra) Altera os ...
07/11/2023
Estadual - GO
Legislacao
Instrução Normativa Intersecretarial N° 002: Regularização de débitos da contribuição ao PROTEGE ...
Instrução Normativa Intersecretarial N° 002, de 30 de outubro de 2023 (DOE de ...
06/11/2023
Estadual - GO
Legislacao
Portaria PGFN/MF n 1.368: Decretados benefícios para municípios do PR e SC em estado de ...
Portaria PGFN/MF nº 1.368, de 3 de novembro de 2023 (DOU de 06/11/2023) Dispõe sobre medidas ...
06/11/2023
Estadual - PR
Legislacao
Lei n° 8.201: ICMS/PI - Institui programa de recuperação de créditos tributários
Lei n° 8.201, de 01 de novembro de 2023 (DOE de 03.11.2023) Institui Programa de Recuperação ...
03/11/2023
Estadual - PI
Legislacao
Decreto n° 22.509: ICMS/PI – Revoga crédito outorgado nas operações com biocombustível
Decreto n° 22.509, de 01 de novembro de 2023 (DOE de 03.11.2023) Revoga o Decreto n° 21.491, ...
03/11/2023
Estadual - PI
Legislacao
Portaria: Prazo do Simples prorrogado para contribuintes com sede em alguns municípios do PR
Portaria CGSN/SE nº 101, de 1º de novembro de 2023 (DOU de 03/11/2023) Dispõe sobre ...
03/11/2023
Estadual - PR
Legislacao
Portaria: Prazo do Simples prorrogado para contribuintes com sede em alguns municípios do PR
Portaria CGSN/SE nº 101, de 1º de novembro de 2023 (DOU de 03/11/2023) Dispõe sobre ...
03/11/2023
Estadual - PR
Legislacao
Portaria SEFAZ n° 224: ICMS/MT - Prazo de recolhimento do ICMS para Restaurantes, Bares e ...
Portaria SEFAZ n° 224, de 23 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) Altera a Portaria n° ...
01/11/2023
Estadual - MT
Legislacao
Portaria SEFAZ n° 213: ICMS/MT - Revoga a portaria que lista os preços mínimos para as ...
Portaria SEFAZ n° 213, de 17 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) Declara, expressamente, a ...
01/11/2023
Estadual - MT
Legislacao
Comunicado SRE n° 011: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...
Comunicado SRE n° 011, de 31 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...
01/11/2023
Estadual - MG
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