Lei n° 12.417: ICMS/MT - Procedimento para transferência de receitas do FETHAB
Estadual - MT
19/01/2024
Lei n° 12.417: ICMS/MT - Procedimento para transferência de receitas do FETHAB
Lei n° 12.417, de 18 de janeiro de 2024
(DOE de 19.01.2024)
Altera a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
LEI: