Resolução Administrativa GABIN n° 002: ICMS/MA - Exclui a incidência do imposto sobre as transferências de mercadoria
Estadual - MA
22/01/2024
Resolução Administrativa GABIN n° 002: ICMS/MA - Exclui a incidência do imposto sobre as transferências de mercadoria
Resolução Administrativa GABIN n° 002, 15 de janeiro de 2024
(DOE de 19.01.2024)
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a transferência de bens e mercadorias de mesma titularidade.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao determinado pelo Su-premo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, e, ainda,