Portaria GBSES n° 040: ICMS/MT - Estabelecer os critérios para repasse dos recursos advindos do FEEF
Estadual - MT
18/01/2024
Portaria GBSES n° 040: ICMS/MT - Estabelecer os critérios para repasse dos recursos advindos do FEEF
Portaria GBSES n° 040, de 17 de janeiro de 2024
(DOE de 18.01.2024)
Estabelece critérios para transferência dos recursos advindos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF destinados ao custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, conforme preconizado pela Lei Estadual n° 12.329, de 28 de novembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71°, II, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.564 de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial no dia 12 de novembro de 2021 que altera dispositivos da Lei N° 10.709, de 28 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências;