Portaria GABIN n° 016: ICMS/MA - Novo código de arrecadação de receita
Portaria GABIN n° 016, de 15 de janeiro de 2024
(DOE de 23.01.2024)
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o art. 80 da lei n° 7.799/2002