Resolução Administrativa GABIN n° 001: ICMS/MA - Estabelece que o contribuinte adote o procedimento do convênio 178/2023
Estadual - MA
22/01/2024
Resolução Administrativa GABIN n° 001: ICMS/MA - Estabelece que o contribuinte adote o procedimento do convênio 178/2023
Resolução Administrativa GABIN n° 001, de 02 de janeiro de 2024
(DOE de 19.01.2024)
Autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, e, ainda,