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Portaria SEFAZ n° 066, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos nos últimos meses, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria SEFAZ n° 066, de 08 de maio de 2026 (DOE ...

12/05/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.749: ICMS/MG – Transferências de créditos acumulados para estabelecimentos ...

DECRETO N° 48.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 47.569, ...

30/12/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.742: ICMS/MG – Altera as disposições a respeito das transferências dos créditos ...

DECRETO N° 48.742, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

30/12/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 651: ICMS/MT - Prazo para formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais

Decreto n° 651, de 29 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Em caráter excepcional autoriza, ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 650: ICMS/MT - Operações de transferências entre estabelecimentos de mesma ...

Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 649: ICMS/MT - Exigência do diferencial de alíquotas

Decreto n° 649, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

DECRETO N° 4.505: ICMS/PR - Posterga os efeitos da Lei Estadual de Liberdade Econômica

DECRETO N° 4.505, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o art. 27 do Decreto n° ...

29/12/2023 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 648: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes do ICMS nas operações com combustível

Decreto n° 648, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 14.789: PJ tributada no lucro real que receber subvenção governamental para implantar ou ...

Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (DOU de 29/12/2023) Dispõe sobre o crédito fiscal ...

29/12/2023 Federal Legislacao

MP nº 1.202: Desonera parcialmente contribuição previdenciária sobre folha de pagamento

Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 (DOU de 28/12/2023) Revoga os benefícios ...

29/12/2023 Federal Legislacao

Decreto n° 48.741: ICMS/MG – Alterada a legislação que trata do uso da NFC-e

DECRETO N° 48.741, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o Decreto n° ...

29/12/2023 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 273: ICMS/MT – Suspensão da Portaria 47/2000 que dispensa o recolhimento do ...

PORTARIA SEFAZ N° 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Suspende os efeitos da ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Lei Complementar n° 204: Alteração da Lei Kandir – Não Incidência do ICMS nas Transferências

LEI COMPLEMENTAR N° 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOU de 29.12.2023) Altera a Lei ...

29/12/2023 Federal Legislacao