Decreto n° 16.429: ICMS/MS - Prorrogação do benefício com máquinas e implementos agrícolas
Estadual - MS
30/04/2024
Decreto n° 16.429: ICMS/MS - Prorrogação do benefício com máquinas e implementos agrícolas
Decreto n° 16.429, de 29 de abril de 2024
(DOE de 30.04.2024)
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas; do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011; do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013, e do Decreto n° 16.220, de 28 de junho de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023, celebrado no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 128, de 20 de outubro de 1994;