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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria GBSES n° 040: ICMS/MT - Estabelecer os critérios para repasse dos recursos advindos do ...

Portaria GBSES n° 040, de 17 de janeiro de 2024 (DOE de 18.01.2024) Estabelece critérios para ...

18/01/2024 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 5: Prazo de transmissão das informações nas operações com combustíveis e ...

Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 16 de dezembro de 2024 (DOU de 17/01/2024) Altera o Ato COTEPE ICMS ...

17/01/2024 Federal Legislacao

Lei nº 14.813: Dispõe sobre a instituição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024 (*) (DOU de 17/01/2024) Altera a Lei nº 9.537, de 11 ...

17/01/2024 Federal Legislacao

IN SIF nº 004: ICMS/GO - Pauta fiscal para o milho

Instrução Normativa SIF n° 004, de 11 de janeiro de 2024 (DOE de 15.01.2024) Altera o Anexo I ...

15/01/2024 Estadual - GO Legislacao

IN SIF n° 003: ICMS/GO - Pauta fiscal para o sorgo

Instrução Normativa SIF n° 003, de 11 de janeiro de 2024 (DOE de 15.01.2024) Altera o Anexo I ...

15/01/2024 Estadual - GO Legislacao

IN SIF n° 002: ICMS/GO - Pauta fiscal para a soja

Instrução Normativa SIF n° 002, de 11 de janeiro de 2024 (DOE de 15.01.2024) Altera o Anexo I ...

15/01/2024 Estadual - GO Legislacao

IN SIF n° 001: ICMS/GO - Pauta fiscal para o feijão

Instrução Normativa SIF n° 001, de 11 de janeiro de 2024 (DOE de 15.01.2024) Altera o Anexo I ...

15/01/2024 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 21.860: ICMS/PR – Estabelece procedimentos para parcelamento de créditos tributários

Lei n° 21.860, de 15 de dezembro de 2023 (DOE de 15.12.2023) Estabelece os requisitos e as ...

12/01/2024 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório nº 1: Ratifica Convênios ICMS aprovados no dia 21.12.2023 e publicados no DOU ...

Ato Declaratório nº 1, de 11 de janeiro de 2024 (DOU de 12/01/2024) Ratifica Convênios ICMS ...

12/01/2024 Federal Legislacao

NPF n° 003: ICMS/PR - Forma de escrituração do FECOP na EFD

Norma de Procedimento Fiscal n° 003, de 08 de janeiro de 2024 (DOE de 09.01.2024) Altera a ...

11/01/2024 Estadual - PR Legislacao

NPF n° 002: ICMS/PR - Pauta fiscal para o gado bovino

Norma de Procedimento Fiscal n° 002, de 08 de janeiro de 2024 (DOE de 09.01.2024) Fixa valores ...

11/01/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.638: ICMS/PA - Forma de lançamento do benefício da cesta básica

Decreto n° 3.638, de 10 de janeiro de 2024 (DOE de 11.01.2024) Altera dispositivos do ...

11/01/2024 Estadual - PA Legislacao