Decreto n° 10.457: ICMS/GO - Benefícios fiscais concedidos em razão das operações realizadas por beneficiários dos programas PRODUZIR e PROGOIÁS
Estadual - GO
26/04/2024
Decreto n° 10.457: ICMS/GO - Benefícios fiscais concedidos em razão das operações realizadas por beneficiários dos programas PRODUZIR e PROGOIÁS
Decreto n° 10.457, de 25 de abril de 2024
(DOE de 25.04.2024 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição estadual, na Lei n° 21.884, de 28 de abril de 2023, bem como nas Leis n° 22.487 e n° 22.490, ambas de 22 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo n° 202400004018454,