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    • AJUSTE SINIEF Nº 1: Altera a faixa de faturamento de produtores rurais obrigados a NF-e

    AJUSTE SINIEF Nº 1: Altera a faixa de faturamento de produtores rurais obrigados a NF-e

    AJUSTE SINIEF Nº 1: Altera a faixa de faturamento de produtores rurais obrigados a NF-e

    AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024

    (DOU de 26.04.2024)

    Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 391ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira A cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de:

     

    Tags:

    produtor ruralnota produtor rural , NF-e