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Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026. Portaria ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários de que ...

29/10/2026 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário, para contribuintes detentores ...

29/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 131, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o ...

29/10/2026 Federal legislacao

Solução De Consulta nº 208, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com royalties pelo uso de marca no regime de lucro ...

29/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 130, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas ...

29/10/2026 Federal legislacao

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a remissão de créditos pertencentes à União e de responsabilidade do MEI, conforme ...

28/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 129, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que disciplina a tributação monofásica do ICMS nas operações ...

29/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 128, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas ...

28/10/2026 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 85, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a divulgação da agenda tributária de novembro de 2026. Ato Declaratório Executivo ...

28/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 127, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ...

28/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 126, de 23 de outubro de 2026

Autoriza o Estado do Pará a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados ...

26/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 125, de 23 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas a dispensar ou reduzir ...

26/10/2026 Federal legislacao

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