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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

GM SC nº 52: PIS/COFINS – Atividade de Cerealista

Solução de Consulta Cosit nº 52, de 22 de março de 2024 (DOU de 27/03/2024) Assunto: ...

27/03/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 56: PIS/COFINS – Abrangência do conceito de insumos

Solução de Consulta Cosit nº 56, de 22 de março de 2024 (DOU de 27/03/2024) Assunto: ...

27/03/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 48.790: IOCMS/MG - Plano de regularização do Estado de Minas Gerais

Decreto n° 48.790, de 26 de março de 2024 (DOE de 27.03.2024) Dispõe sobre o pagamento, à ...

27/03/2024 Estadual - MG Legislacao

GM SC n° 42: RFB ratifica o conceito de cessão de mão de obra

Solução de Consulta nº 42, de 20 de março de 2024 (DOU de 27/03/2024) Assunto: Contribuições ...

27/03/2024 Federal Legislacao

PLP 50: Arrecadação do IBS e CBS

Projeto de Lei Complementar nº 50 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Estabelece a regulamentação da ...

26/03/2024 Reforma Tributária Legislacao

PLP 43: Regulamentação dos combustíveis e lubrificantes

Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. ...

26/03/2024 Reforma Tributária Legislacao

Reforma Tributária: PLC 44 - Aviação Regional - RETAR

Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR. (Da Sra. Greyce ...

26/03/2024 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.319: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com equinos e muares

Portaria SAT n° 3.319, de 25 de março de 2024 (DOE de 26.03.2024) Dispõe sobre alteração do ...

26/03/2024 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 10.428: ICMS/GO - Altera procedimentos do programa PRODUZIR

Decreto n° 10.428, de 25 de março de 2024 (DOE de 25.03.2024 - Edição Extra) Altera os ...

26/03/2024 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 22.582: ICMS/GO - Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás

Lei n° 22.582, de 25 de março de 2024 (DOE de 25.03.2024 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

26/03/2024 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 5.297: ICMS/PR - Programa de parcelamento de débitos tem o alargamento do fato

Decreto n° 5.297, de 25 de março de 2024 (DOE de 25.03.2024) Introduz alterações no Decreto n° ...

26/03/2024 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 22.575: ICMS/GO - Disciplina a transferência de créditos nas remessas entre mesmo ...

Lei n° 22.575, de 22 de março de 2024 (DOE de 25.03.2024) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

25/03/2024 Estadual - GO Legislacao