PLP 50: Arrecadação do IBS e CBS
Projeto de Lei Complementar nº 50
(DO SR. JOAQUIM PASSARINHO)
Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS DO IBS E DA CBS ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA Art. 1°. Resolução do Senado Federal fixará as alíquotas de referência dos tributos previstos nos art. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, nos termos do art. 130, do ADCT, e deverá observar: ...