Solução de Consulta nº 223, de 10 de novembro de 2026
Dispõe sobre a declaração de rendimentos pagos na Declaração do Imposto sobre a Renda na Fonte - DIRF.
Solução de Consulta nº 223, de 10 de novembro de 2026
(DOU de 12/11/2026)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS EM ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO.