Decreto n° 10.428: ICMS/GO - Altera procedimentos do programa PRODUZIR
Decreto n° 10.428, de 25 de março de 2024
(DOE de 25.03.2024 - Edição Extra)
Altera os Decretos estaduais n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, e n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre o PROGOIÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 27 da Lei estadual n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e em atenção ao Processo n° 202417647000600,