Lei n° 22.575: ICMS/GO - Disciplina a transferência de créditos nas remessas entre mesmo contribuinte
Estadual - GO
25/03/2024
Lei n° 22.575: ICMS/GO - Disciplina a transferência de créditos nas remessas entre mesmo contribuinte
Lei n° 22.575, de 22 de março de 2024
(DOE de 25.03.2024)
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte