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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

GM SC nº 302: PIS/COFINS - Contribuição não incide sobre receitas de serviços para PF ou PF ...

Solução de Consulta nº 302, de 4 de dezembro de 2023 (DOU de 12/12/2023) Assunto: Contribuição ...

12/12/2023 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 31: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 31, de 11 de dezembro de 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final ...

12/12/2023 Federal Legislacao

Decreto n° 4.340: ICMS/PR - Altera as alíquotas para as operações com combustíveis

Decreto n° 4.340, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023) Introduz alterações no ...

11/12/2023 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.338: ICMS/PR - Introduz alteração para a NFCom e DANFE-COM

Decreto n° 4.338, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023) Introduz alterações no ...

11/12/2023 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.337: ICMS/PR - Altera manual de orientação documentos fiscais

Decreto n° 4.337, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023) Introduz alteração no ...

11/12/2023 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.336: ICMS/PR - Revoga dispositivo do regime especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 4.336, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023) Revoga dispositivo do ...

11/12/2023 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.335: ICMS/PR - Crédito presumido para as operações com embalagens

Decreto n° 4.335, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023) Introduz alteração no ...

11/12/2023 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 12.345: Estabelece diretrizes para a inclusão obrigatória de informações nas faturas de ...

Lei n° 12.345, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023 - Edição Extra) A ASSEMBLEIA ...

08/12/2023 Estadual - MT Legislacao

IN n° 002: Meio Ambiente - Medidas fitossanitárias para controle do bicudo-do-algodoeiro

Instrução Normativa conjunta SEDEC/INDEA n° 002, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de ...

08/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 613: ICMS/MT - Remessas de milho e de soja para armazenamento em depósito fechado ...

Decreto n° 613, de 07 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023 - Edição Extra) Introduz ...

08/12/2023 Estadual - MT Legislacao

NPF n° 056: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 056, de 30 de novembro de 2023 (DOE de 06.12.2023) Divulga a ...

08/12/2023 Estadual - PR Legislacao

NPF n° 055: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal n° 055, de 27 de novembro de 2023 (DOE de 06.12.2023) Estabelece ...

08/12/2023 Estadual - PR Legislacao