Portaria GABIN n° 074: ICMS/MA - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual
Estadual - MA
19/03/2024
Portaria GABIN n° 074: ICMS/MA - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual
Portaria GABIN n° 074, de 13 de março de 2024
(DOE de 18.03.2024)
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2023.
CONSIDERANDO as disposições da Lei estadual 12.165/2023 que instituiu a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade Portuária envolvendo Recursos Minerais no Estado do Maranhão- TMP;