NPF CONJUNTA REPR/AAET Nº 001: ICMS/PR - Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2023

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET Nº 001 DE 18 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 18.03.2024)

Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2023 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS - AAET, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XXX do caput do art. 2° do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132,  de 28 de julho de 2017, e o inciso VII do caput do art. 16 do Anexo ao Decreto nº 7.356, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 063, de 11 de janeiro de 1990, na Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, na Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, estabelecem:

CAPÍTULO I
DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF CALCULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD/ICMS E POR PRODUTORES RURAIS INSCRITOS NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL - CAD/PRO

SEÇÃO I
DAS INFORMAÇÕES

Art. 1° Para a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, serão utilizadas as informações prestadas: