Portaria SAT n° 3.319: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com equinos e muares
Estadual - MS
26/03/2024
Portaria SAT n° 3.319: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com equinos e muares
Portaria SAT n° 3.319, de 25 de março de 2024
(DOE de 26.03.2024)
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP);