RA GABIN nº 012: ICMS/MA - Valores de referência para fins de cobrança da TFTG.
Estadual - MA
08/05/2024
RA GABIN nº 012: ICMS/MA - Valores de referência para fins de cobrança da TFTG.
Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 30 de abril de 2024
(DOE de 06.05.2024)
Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 14 do Decreto 38.214 de 31 de março de 2023, que prevê que será usado como base para cobrança da TFTG valores de referência,