Lei n° 21.058: Fiscalização e inspeção de produtos de origem vegetal
Lei n° 21.058, de 20 de julho de 2021
(DOE de 21.07.2021)
Altera a Lei n° 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei n° 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que...
