Boletim Informativo nº 005
A Secretaria de Estado da Fazenda,
Considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos...