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24/01/2020 Federal Artigos

Compensação de Ofício: Saiba quando o fisco pode tomar frente na utilização dos seus créditos

Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Modalidade de extinção de débitos fiscais federal, a compensação de tributos com créditos tributários é instrumento eficaz de gestão de ativos tributários nas organizações,...
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24/01/2020 Estadual-MT Informativos

Prazo para inclusão de produtos incentivados termina dia 31 de janeiro

Contribuintes que formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais programáticos, como o novo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), já podem incluir novos produtos e subprodutos em seu cadastro. O Sistema Registro e Controle da Renúncia...
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23/01/2020 Federal Artigos

PIS E COFINS: Dá direito ao crédito a aquisição de MEI?

Milton C. Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Essa é uma pergunta que diversas vezes surgem no âmbito da consultoria tributária, e que para respondê-la é necessário fazer algumas analogias. Um fato a ser aclarado é que o Microempreendedor Individual (MEI)...
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22/01/2020 Federal Roteiros

Roteiro: Processo de ressarcimento dos créditos de IPI

Hildebrando Patrik Fabri Gabriel Serafim Quiuli Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Sumário 1. Introdução 2. Utilizando o programa PER/DCOMP 3. Realizando a solicitação do crédito na pratica 3.1. Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no...
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21/01/2020 Federal Artigos

ATENÇÃO: Contadores mesmo celetistas devem entregar declaração ao COAF!

Paulo Lima Willian Ribeiro Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Todos os anos se faz necessário por parte dos profissionais e organizações contábeis a entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem...
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21/01/2020 Federal Informativos

Serpro restabelece funcionamento dos serviços disponibilizados ao contribuinte pela Receita Federal

Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente. A Receita Federal informa que os serviços que apresentaram indisponibilidade, em função de problemas técnicos em equipamentos do Serpro na semana passada, foram restabelecidos e já estão sendo prestados com...
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20/01/2020 Estadual-MT Informativos

Governo e entidades fazem esclarecimento sobre a nova lei de incentivos fiscais em Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta, nesta sexta-feira (17), em que reafirmam que a Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que reinstituiu os benefícios fiscais no Estado, foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos. A nota...
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17/01/2020 Federal Informativos

Profissionais contábeis devem entregar obrigatoriamente Declaração de não Ocorrência de Operações até o dia 31 de janeiro 2020

Os profissionais da contabilidade devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que se encerra no dia 31 de janeiro de 2020. Lembramos a todos que é obrigatório a entrega para vários segmentos profissionais relacionados aos...
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16/01/2020 Federal Informativos

Intercorrência técnica afeta serviços da RFB

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15/01/2020 Federal Artigos

eSocial: Teremos os eventos de SST ainda em 2020 para empresas do grupo 1 (acima de R$ 78 milhões)

Werinton Garcia Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou em 24 de dezembro de 2019 a Portaria nº 1.419. A medida traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial conforme já divulgamos anteriormente. Para as...
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27/01/2020 Federal Legislação

GM SC: PIS/COFINS ? Hipótese de crédito das contribuições sobre dispêndios utilizados na produção

Solução de Consulta COSIT nº 2, de 10 de janeiro de 2020 (DOU de 27/01/2020) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os dispêndios com equipamentos de...
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27/01/2020 Federal Legislação

GM SC: IPI - RFB trata hipótese de suspensão do IPI na saída de matéria prima

Solução De Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.001, de 21 de janeiro de 2020 (DOU de 27/01/2020) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO...
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27/01/2020 Federal Legislação

Ato COTEPE/PMPF Nº 3: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis é atualizado

Ato COTEPE/PMPF Nº 3, de 24 de janeiro de 2020 (DOU de 27/01/2020) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do...
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24/01/2020 Federal Artigos

Compensação de Ofício: Saiba quando o fisco pode tomar frente na utilização dos seus créditos

Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Modalidade de extinção de débitos fiscais federal, a compensação de tributos com créditos tributários é instrumento eficaz de gestão de ativos tributários nas organizações,...
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24/01/2020 Federal Informativos

Receita moderniza regras para o transporte de mercadorias

Medida beneficia usuários do regime especial com redução de tempo e de custo Ao eliminar a necessidade de apresentação de papéis para análise, a Receita Federal promoveu a modernização do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, conferiu maior...
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24/01/2020 Federal Legislação

Portaria PGFN nº 636: PGFN disciplina divulgação de lista de devedores da união e do FGTS

Portaria PGFN nº 636, de 9 de janeiro de 2020 (DOU de 24/01/2020) Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do...
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24/01/2020 Estadual-MT Informativos

Prazo para inclusão de produtos incentivados termina dia 31 de janeiro

Contribuintes que formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais programáticos, como o novo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), já podem incluir novos produtos e subprodutos em seu cadastro. O Sistema Registro e Controle da Renúncia...
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23/01/2020 Federal Informativos

Receita Federal arrecadou R$ 147,5 bilhões em dezembro

No período acumulado, de janeiro a dezembro de 2019, a arrecadação totalizou R$ 1,5 trilhão. A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em dezembro de 2019, o valor de R$ 147,5 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 0,08% em relação a dezembro de 2018. No...
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23/01/2020 Federal Artigos

PIS E COFINS: Dá direito ao crédito a aquisição de MEI?

Milton C. Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Essa é uma pergunta que diversas vezes surgem no âmbito da consultoria tributária, e que para respondê-la é necessário fazer algumas analogias. Um fato a ser aclarado é que o Microempreendedor Individual (MEI)...
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23/01/2020 Federal Informativos

Em Davos, Guedes diz que começa a enviar reforma tributária ao Congresso em duas ou três semanas

Governo vai enviar propostas para serem encaixadas em PECs que já são discutidas pelos parlamentares DAVOS - Assim que voltar da Suíça ao Brasil e o Congresso retomar suas atividades, o governo enviará suas primeiras propostas de reforma tributária para o Congresso, disse o ministro da...
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24/01/2020 Federal Artigos

Compensação de Ofício: Saiba quando o fisco pode tomar frente na utilização dos seus créditos

Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Modalidade de extinção de débitos fiscais federal, a compensação de tributos com créditos tributários é instrumento eficaz de gestão de ativos tributários nas organizações,...
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23/01/2020 Federal Artigos

PIS E COFINS: Dá direito ao crédito a aquisição de MEI?

Milton C. Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Essa é uma pergunta que diversas vezes surgem no âmbito da consultoria tributária, e que para respondê-la é necessário fazer algumas analogias. Um fato a ser aclarado é que o Microempreendedor Individual (MEI)...
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21/01/2020 Federal Artigos

ATENÇÃO: Contadores mesmo celetistas devem entregar declaração ao COAF!

Paulo Lima Willian Ribeiro Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Todos os anos se faz necessário por parte dos profissionais e organizações contábeis a entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem...
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15/01/2020 Federal Artigos

eSocial: Teremos os eventos de SST ainda em 2020 para empresas do grupo 1 (acima de R$ 78 milhões)

Werinton Garcia Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou em 24 de dezembro de 2019 a Portaria nº 1.419. A medida traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial conforme já divulgamos anteriormente. Para as...
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15/01/2020 Federal Artigos

eSocial e o mercado de motorista por aplicativo. Tudo a ver.

Werinton Garcia Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Os empreendedores e profissionais de contabilidade de todo o país chegaram até a pensar que o eSocial era passado, que seu fim era certo e seus dias estavam contatos. Bem, vimos que isso não ocorreu e tudo não passou de um...
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14/01/2020 Federal Artigos

Sociedade em Conta de Participação (SCP): Principais características na atuação das SCPs no ambiente de obrigações contábeis e fiscais.

Renan Silva Willian Luvizetto Gabriel Quiuli Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Muitos são os aspectos que envolvem as discussões sobre Sociedades em Conta de Participação (SCP), especialmente no âmbito jurídico. Entretanto, diante desta forma de atuação...
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14/01/2020 Federal Artigos

FUNRURAL 2020: PRODUTOR DEVE OPTAR PELO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JANEIRO.

Werinton Garcia dos Santos Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Os produtores rurais e instituições do agronegócio passaram por grandes transformações no seu ambiente de negócios nos últimos tempos, começando pelo reconhecimento das dívidas de Funrural...
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20/12/2019 Federal Artigos

STF decide que é crime não pagar ICMS, e entendimento deve ser estendido aos outros tributos

Werinton Garcia dos Santos Quando do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS no STF um destino já havia sido traçado. Naquele caso que favoreceu os contribuintes, a principal tese de defesa utilizou o fato de que o tributo não é uma...
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16/12/2019 Federal Artigos

ECF: Saiba a diferença entre as multas aplicáveis para lucro real e para as demais pessoas jurídicas.

Renan Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   A ECF – Escrituração Contábil Fiscal é uma obrigação acessória exigida pela RFB através da IN RFB nº 1.422, de 2013, onde prevê que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas,...
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11/12/2019 Federal Artigos

PIS/COFINS: Tratativa dada às devoluções na EFD-Contribuições

Milton C. Silva Paulo C. Lima Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   No dia-a-dia das companhias o recebimento de documentos relativos a devoluções de vendas acaba sendo recorrente, ainda mais quando há um grande volume de transações comerciais. Os procedimentos a se adotar frente...
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24/01/2020 Federal Informativos

Receita moderniza regras para o transporte de mercadorias

Medida beneficia usuários do regime especial com redução de tempo e de custo Ao eliminar a necessidade de apresentação de papéis para análise, a Receita Federal promoveu a modernização do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, conferiu maior...
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24/01/2020 Estadual-MT Informativos

Prazo para inclusão de produtos incentivados termina dia 31 de janeiro

Contribuintes que formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais programáticos, como o novo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), já podem incluir novos produtos e subprodutos em seu cadastro. O Sistema Registro e Controle da Renúncia...
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23/01/2020 Federal Informativos

Receita Federal arrecadou R$ 147,5 bilhões em dezembro

No período acumulado, de janeiro a dezembro de 2019, a arrecadação totalizou R$ 1,5 trilhão. A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em dezembro de 2019, o valor de R$ 147,5 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 0,08% em relação a dezembro de 2018. No...
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23/01/2020 Federal Informativos

Em Davos, Guedes diz que começa a enviar reforma tributária ao Congresso em duas ou três semanas

Governo vai enviar propostas para serem encaixadas em PECs que já são discutidas pelos parlamentares DAVOS - Assim que voltar da Suíça ao Brasil e o Congresso retomar suas atividades, o governo enviará suas primeiras propostas de reforma tributária para o Congresso, disse o ministro da...
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23/01/2020 Federal Informativos

Projeto isenta de ITR a geração de energia por biomassa no meio rural

O Projeto de Lei 6146/19 concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a produtores rurais que utilizem biomassa para produzir energia elétrica na propriedade. A biomassa, segundo o autor do projeto, deputado Schiavinato (PP-PR), é uma das maiores fontes de energia disponíveis na...
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23/01/2020 Federal Informativos

Proposta reduz impostos para segurar alta dos preços da carne bovina

O expressivo crescimento das exportações, combinado com a desvalorização da moeda brasileira frente a outras moedas, tem contribuído para a alta do preço da carne bovina no mercado interno, impactando o orçamento dos consumidores. Para evitar a redução do consumo do produto no...
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23/01/2020 Federal Informativos

Receita moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior...
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22/01/2020 Federal Informativos

Siscomex: Inclusão do atributo DOF para produtos do capítulo 44

Exportação n° 003/2020 Inclusão do atributo DOF para produtos do capítulo 44 A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 23/01/2020, os produtos das NCM abaixo passarão a ser vinculados ao atributo ATT_1383, devendo ser informado o número do Documento de Origem Florestal (DOF)...
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22/01/2020 Federal Informativos

Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica...
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22/01/2020 Federal Informativos

CAE analisa fim de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono

Um dos projetos de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba com a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esse entendimento já existe entre tribunais superiores. O projeto (PLS 332/2018) é de autoria do senador...
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27/01/2020 Federal Legislação

GM SC: PIS/COFINS ? Hipótese de crédito das contribuições sobre dispêndios utilizados na produção

Solução de Consulta COSIT nº 2, de 10 de janeiro de 2020 (DOU de 27/01/2020) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os dispêndios com equipamentos de...
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27/01/2020 Federal Legislação

GM SC: IPI - RFB trata hipótese de suspensão do IPI na saída de matéria prima

Solução De Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.001, de 21 de janeiro de 2020 (DOU de 27/01/2020) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO...
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27/01/2020 Federal Legislação

Ato COTEPE/PMPF Nº 3: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis é atualizado

Ato COTEPE/PMPF Nº 3, de 24 de janeiro de 2020 (DOU de 27/01/2020) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do...
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24/01/2020 Federal Legislação

Portaria PGFN nº 636: PGFN disciplina divulgação de lista de devedores da união e do FGTS

Portaria PGFN nº 636, de 9 de janeiro de 2020 (DOU de 24/01/2020) Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do...
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22/01/2020 Estadual-PR Legislação

Decreto n° 3.886: ICMS/PR - Institui o arquivo digital de recuperação e da complementação do ICMS ST (ADRC-ST)

Decreto n° 3.886, de 21 de janeiro de 2020 (DOE de 21.01.2020) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO...
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22/01/2020 Estadual-PR Legislação

Decreto n° 3.885: ICMS/PR - Emissão de nota fiscal

Decreto n° 3.885, de 21 de janeiro de 2020 (DOE de 21.01.2020) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação -...
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22/01/2020 Estadual-MS Legislação

Decreto n° 15.349: ICMS/MS - Formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS

Decreto n° 15.349, de 21 de janeiro de 2020 (DOE de 22.01.2020) Regulamenta os arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de...
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22/01/2020 Federal Legislação

GM SC: Previdenciário - Incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre pagamentos a título de vale-transporte

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4001, de 21 de janeiro de 2020 (DOU de 22/01/2020) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. Não incide contribuição...
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22/01/2020 Estadual-PR Legislação

NPF nº 001: ICMS/PR - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis

Norma De Procedimento Fiscal n° 001, de 13 de janeiro de 2020 (DOE de 20.01.2020) Altera a NPF n° 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o...
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21/01/2020 Estadual-MS Legislação

Resolução SEFAZ n° 3.063: ICMS/MS - UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2020

Resolução SEFAZ n° 3.063, de 15 de janeiro de 2020 (DOE de 21.01.2020) Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 1° do art. 302 da Lei n°...
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14/01/2020 Federal Vídeos

eSocial 2020: Cronograma do Produtor Rural

Produtores rurais de qualquer porte devem estar atentos ao cronograma de implementação do eSocial, e já tem coisa vigente.
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14/01/2020 Federal Vídeos

Funrural 2020: Tratamentos aos regimes de folha ou comercialização

Desde 2019 os produtores rurais podem optar entre dois distintos regimes de contribuição ao Funrural (Contribuição Previdenciária Rural). Janeiro é o mês de decidir pelo regime que será contribuído durante todo o ano calendário, agora é a hora.
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05/12/2019 Federal Vídeos

eSocial mais forte mostra que ambiente FICA!

Nova Portaria ME 1.349/19 insere novas secretarias e segura RFB no projeto.
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15/10/2019 Federal Vídeos

RAIS e CAGED deixam de existir em 2020, observe as regras!

SEPT do Ministério da Economia inicia desburocratização viável pela existência do eSocial
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14/10/2019 Federal Vídeos

EFD-Reinf: RFB revoga versão 2.0, e agora? Entenda como estão as coisas em Abrantes.

Decisões da RFB mostram que o processo não está maduro e 2020 ainda estamos em fase transitória.
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16/08/2019 Federal Vídeos

Reforma Tributária: Nova Contribuição s/ Pagamentos é prejudicial ao agronegócio

Temos 2 pacotes de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional mas nenhum deles está sendo patrocinado pelo Executivo, que deve anunciar o plano na próxima semana. O problema é que já está anunciado a Contribuição sobre Pagamento, um pro
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16/08/2019 Federal Vídeos

Acabou o eSocial! Como ficam os produtores e adquirentes de produção rural?

O anunciado fim do eSocial deve acontecer, mas os produtores rurais e empresas adquirentes continuarão a enviar informações pelos mesmos eventos, porém em plataforma da EFD-Reinf, entenda.
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26/07/2019 Federal Vídeos

Novas regras do LCDPR: Entenda como fica a nova obrigação dos produtores rurais após IN 1.903/19.

Governo Federal facilitou processo de implementação do LCDPR aumentando a régua dos obrigados, entenda.
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04/07/2019 Federal Vídeos

Produtor Rural PF terá eSocial prorrogado para 2020

Embora ainda não oficial já há manifestações do Governo que o eSocial dos Produtores Rurais PF ficarão para 01/2020, e a parte de SST só para 2021.
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14/06/2019 Federal Vídeos

eSocial FICA. Decisão do Governo é pela continuidade do projeto.

Disseminação de informações na internet dava conta que projeto teria chegado ao fim, mas o Ministério da Economia entrou na jogada e exigirá apenas simplificação, entenda quem será atingido.
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22/01/2020 Federal Roteiros

Roteiro: Processo de ressarcimento dos créditos de IPI

Hildebrando Patrik Fabri Gabriel Serafim Quiuli Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Sumário 1. Introdução 2. Utilizando o programa PER/DCOMP 3. Realizando a solicitação do crédito na pratica 3.1. Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no...
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18/11/2019 Federal Roteiros

ROTEIRO: Benefícios Fiscais do IRPJ - atualização - Investimento em Inovação Tecnológica

Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa   Sumário 1. Incentivos Fiscais do PAT. 1.1. Limite de participação do trabalhador no PAT. 1.2. Limite de dedução do Imposto de Renda. 1.3. Exemplos. 2. Doações ao Fundo da Criança e do...
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07/11/2019 Contabil Roteiros

Tributação em bases universais: Entenda como funciona a tributação sobre lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras

Renan Silva Willian Luvizetto Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Empresarial   SUMÁRIO 1. Da tributação em bases universais.  2. Dos procedimentos contábeis dos resultados auferidos no exterior.  2.1. Possibilidade de consolidação dos lucros no exterior.  3. Dos...
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11/10/2019 Estadual-MT Roteiros

Cancelamento Extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica no Mato Grosso

Cida Silva Azevedo Hildebrando Patrik Fabri Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Sumário 1. Introdução 2. Cancelamento Extemporâneo da NF-e 3. Momento do Cancelamento Extemporâneo e Objeto 4. Solicitação do Cancelamento Extemporâneo-Procedimento 5. Taxa de...
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20/09/2019 Estadual-PR Roteiros

ICMS/PR: REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E CONSERTO

Cida Silva Azevedo Daiane Francielle F. S. Teixeira Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Sumário 1. Introdução 2. Suspensão do Imposto 3. Encerramento da fase da suspensão do ICMS 4. Recolhimento do ICMS, quando encerrado a suspensão 5. Valor Agregado 6. Emissão da...
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05/09/2019 Estadual-MT Roteiros

ICMS/MT - PRODEIC - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MATO GROSSO, OBJETIVOS E BENEFÍCIOS

Introdução O PRODEIC foi instituído pela Lei Estadual 7.958/03 e regulamentado pelo Decreto 1.432/03, com o objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas e consequentemente o desenvolvimento social. Este benefício é...
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03/09/2019 Estadual-MS Roteiros

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSERTO OU A REPARO

Cida Silva Azevedo Daiane Francielle F. S. Teixeira Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 2.1 Encerramento da Suspensão 3. EMISSÃO DA NOTA FISCAL 3.1 Remessa para Industrialização 3.2...
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27/08/2019 Federal Roteiros

PIS/COFINS: Como tratar as exclusões das bases de cálculo promovidas por ações administrativas ou judiciais na EFD-Contribuições e DCTF.

Werinton Garcia dos Santos Gabriel S. Quiuli Milton C. da Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Sumário: 1. Introdução 2. Exclusões ou Deduções Promovidas por Ação com Trânsito em Julgado 3. Exclusões ou Deduções Promovidas por...
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27/08/2019 Federal Roteiros

PIS/COFINS: Como escriturar vendas canceladas, retorno de mercadorias e devolução de vendas na EFD-Contribuições a partir de 2019.

Werinton Garcia dos Santos Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Atualizado até o Guia Prático de Orientação da EFD-Contribuições vs. 1.31, de 29/04/2019.   Sumário: 1. Escrituração Detalhada ou Consolidada? 2. Tratamentos específicos...
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23/08/2019 Estadual-MT Roteiros

ICMS/MT - REGIME ESPECIAL PARA EXPORTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

Cida Silva Azevedo Daiane Francielle F. S. Teixeira    Sumário 1. Introdução 2. Regime Especial 2.1. Regime especial para Destinatários de outros Estados 2.2. Conceito de Comercial Exportadora 3. Credenciamento do Exportador 3.1. Credenciamento do Destinatário 4. Suspensão e/ou...
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