Resolução SEFAZ n° 3.137: ICMS/MS - Alteração do percentual de equivalência de exportação do soja para o ano de 2021
Resolução SEFAZ n° 3.137, de 12 de janeiro de 2021
(DOE de 14.01.2021)
Dispõe sobre a redução, para o ano de 2021, dos percentuais de que tratam os incisos I e II do § 4°-A do art. 4°, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4°-B, ambos do...