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Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais voltadas principalmente às empresas exportadoras paranaenses afetadas pelo aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos, e dá outras providências. Veja a publicação na ...

29/05/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais voltadas principalmente às empresas exportadoras ...

29/05/2026 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 013, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre a fixação de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com ...

21/05/2026 Estadual - PR legislacao

Regras para venda de créditos por exportadores

Estabelecimentos exportadores que possuam créditos acumulados habilitados no SISCRED e sofreram ...

14/05/2026 Estadual - PR video

Paraná define regras para venda de créditos acumulados por exportadores

Com a publicação da Resolução SEFA nº 361, de 2026, o Estado do Paraná finalmente disciplinou os ...

14/05/2026 Estadual - PR artigo

ICMS/PR - Nova malha fiscal da EFD-ICMS/IPI em relação aos créditos de ativo imobilizado

Com a publicação do Boletim Informativo n° 012, DE 2026, o fisco paranaense trouxe uma nova ...

13/05/2026 Estadual - PR video

Empresas afetadas por tarifas dos EUA têm até 25 de maio para protocolar venda de créditos

As empresas paranaenses afetadas pelas tarifas adicionais de importação adotadas pelos Estados ...

13/05/2026 Estadual - PR informativo

Receita Estadual implanta novas malhas fiscais na EFD a partir de maio de 2026

A Receita Estadual do Paraná implementou novas malhas fiscais na Escrituração Fiscal Digital ...

12/05/2026 Estadual - PR informativo

Boletim Informativo nº 012/2026

MALHA FISCAL DE PÓS VALIDAÇAO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD – MANUAL ...

12/05/2026 Estadual - PR informativo

Resolução SEFA n° 361, de 07 de maio de 2026

Dispõe sobre os critérios e condições para aquisição, pelo Estado do Paraná, de créditos ...

12/05/2026 Estadual - PR legislacao

ICMS zero: Paraná prorroga isenção para produtos agropecuários até 2026

O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do ...

07/05/2026 Estadual - PR informativo

Paraná prorroga benefícios fiscais do ICMS

O Decreto nº 13.518/2026 do Estado do Paraná prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais ...

05/05/2026 Estadual - PR video

Decreto n° 13.518, de 04 de maio de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a ...

05/05/2026 Estadual - PR legislacao

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