RFB prorroga prazo para adesão do REFIS das Subvenções Governamentais

Na última terça-feira, 30 de abril de 2024, encerraria o prazo para apresentação do requerimento de adesão do REFIS das subvenções governamentais, para os débitos apurados até 31 de dezembro de 2022. No entanto, no ...

Nova redação dos CFOP

Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 03, de 2024, que altera a tabela de CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, prevista no Convênio s/n, de 1970. Não houve inclusões ou exclusões de CFOP. Esta nova redação ...

Seria inconstitucional a cobrança do adicional da COFINS-Importação?

A Lei nº 14.784, de 2023, prorrogou a desoneração da desoneração da folha de pagamentos reduzindo a carga tributária sobre 17 atividades econômicas e por consequência estendeu a cobrança do adicional da ...