Deputados aprovam projeto que beneficia complexo industrial do milho

Desde 2018, a Garcia e Moreno tem acompanhado diligentemente todas as evoluções do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, o qual foi posteriormente transformado no Projeto de Lei nº 1548, de 2022.

Inicialmente, o objetivo do projeto era equiparar a suspensão das Contribuições para o PIS e para a COFINS aplicada ao complexo soja ao complexo milho. Para alcançar essa equiparação, a proposta era de alterar o artigo 29 da Lei n° 12.865, de 2013, dispositivo legal que regula a suspensão do complexo soja, incluindo tanto o milho em grãos (código 1005.90.10) quanto o farelo de milho (código 2302.10.00) nesse benefício fiscal.

Além disso, a proposta contemplaria também alteração no artigo 31 da mesma lei, incluindo o farelo de milho (código 2302.10.00) e o óleo de milho (código 1515.2) como produtos passíveis de gerar créditos presumidos do PIS e da COFINS sobre o valor de suas comercializações.

A justificativa para a proposição reside no fato de que, embora igualmente relevante à soja, o complexo industrial do milho não foi agraciado com o mesmo tratamento tributário. Nesse cenário, a ampliação desse benefício poderia estimular o crescimento do uso do milho na produção de biocombustíveis, além de gerar subprodutos de valor econômico, como o farelo utilizado na alimentação animal.

O PLS n° 117, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado e renomeado para PL 1548, de 2022, em seguida, foi destinado à Câmara dos Deputados. Nesta segunda casa, a matéria foi objeto de análise pelas comissões de Finanças e Tributações (CFT), Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na última terça-feira, 16 de abril de 2024, as comissões da Câmara dos Deputados proferiram seus pareceres...