Reforma Tributária: Parte 3 - Regimes diferenciados de tributação

A Emenda Constitucional 132, de 2023, institui diversos regimes diferenciados de tributação para operações e atividades específicas. Em muitos casos, esses regimes foram elaborados em resposta às demandas de setores específicos da economia nacional, levando em consideração tanto seus impactos econômicos quanto sociais. Em outros casos, a simplificação da fiscalização e da arrecadação, com a concentração da carga tributária nos fabricantes ou importadores, foi o principal objetivo dos regimes diferenciados.

Agora, vamos explorar os principais regimes diferenciados voltados para o agronegócio brasileiro.

Redução das Alíquotas

No contexto do agronegócio, algumas operações terão isenção ou redução de alíquotas da CBS e do IBS, chegando a 60% ou mesmo 100%. É fundamental observar que as alíquotas devem ser uniformes em todo o território nacional, e é proibida a fixação de percentuais de redução distintos dos previstos na Constituição.

Entre as operações beneficiadas com uma redução de 60% das alíquotas estão a comercialização de...