ICMS/MS - Crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre.

1. Introdução

2. Como funciona esse mercado de energia elétrica?

3. Tributação do ICMS na operação com energia elétrica

4. Crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica

5. Conclusão

 

1. Introdução

O comércio de energia elétrica no mercado livre teve seu início no Brasil em 1995, com a promulgação da Lei nº 9.074, de 1995, que estabeleceu as diretrizes para a reestruturação do setor elétrico brasileiro. Essa legislação introduziu a possibilidade de os consumidores atendidos em alta tensão (acima de 230 kV) negociarem diretamente com os geradores ou comercializadores de energia, em um ambiente de livre contratação.

Posteriormente, em 2004, com a Lei nº 10.848, de 2004, ocorreu uma ampliação significativa do mercado livre de energia, permitindo que consumidores atendidos em média e alta tensão (acima de 3.000 kW de demanda contratada) também pudessem escolher seus fornecedores de energia elétrica.

Essa abertura do mercado proporcionou maior flexibilidade e competitividade no setor elétrico, permitindo aos consumidores negociarem contratos de energia diretamente com os geradores ou comercializadores, conforme suas necessidades e estratégias de consumo. O mercado livre tem se expandido desde então, oferecendo mais opções e oportunidades tanto para consumidores quanto para empresas do setor elétrico.