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Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro

Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições ...

03/11/2026 Federal Informativo

Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro

Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de ...

03/11/2026 Federal informativo

Receita Federal prorroga prazo para adesão de acordo de transação

A Receita Federal publicou a Portaria nº 742, que prorroga o prazo de adesão às transações ...

03/11/2026 Federal video

Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários de que ...

29/10/2026 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário, para contribuintes detentores ...

29/10/2026 Federal legislacao

PodCast Tributo do Agro #162

O conteúdo fisco-contábil e tributário de uma semana! Com especialistas na área, vamos comentar ...

30/10/2026 Federal podcast

Regras do perdão das dívidas do MEI publicadas

RFB e PGFN publicaram portaria conjunta para regulamentar a remissão de dívidas. Contribuintes ...

29/10/2026 Federal video

Convênio ICMS nº 131, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o ...

29/10/2026 Federal legislacao

Solução De Consulta nº 208, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com royalties pelo uso de marca no regime de lucro ...

29/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 130, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas ...

29/10/2026 Federal legislacao

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a remissão de créditos pertencentes à União e de responsabilidade do MEI, conforme ...

28/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 129, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que disciplina a tributação monofásica do ICMS nas operações ...

29/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 128, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas ...

28/10/2026 Federal legislacao

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