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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN n° 481: ICMS/MA - Preço de pauta para bovino, bubalino, ovino e peixes

Portaria GABIN n° 481, de 30 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) Dispõe sobre inclusão de ...

07/11/2023 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 482: ICMS/MA – Preço de pauta para os serviços de transportes

Portaria GABIN n° 482, de 30 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) Dispõe sobre inclusão de ...

07/11/2023 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 039: ICMS/MA – Prorroga prazo de adesão ao programa especial ...

Resolução Administrativa GABIN n° 039, de 30 de outubro de 2023 (DOE de 30.10.2023) Prorroga, ...

01/11/2023 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 038: ITCD/MA Prorroga prazo de adesão ao programa especial de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 038, de 30 de outubro 2023 (DOE de 30.10.2023) Prorroga, até ...

01/11/2023 Estadual - MA legislacao

Lei n° 12.103: ICMS/MA - Programa especial para pagamento de débitos fiscais

Lei n° 12.103, de 18 de outubro de 2023 (DOE de 20.10.2023) Altera a Lei n° 11.867, de 23 de ...

24/10/2023 Estadual - MA legislacao

Lei n° 12.104: ITCD/MA - Programa especial para pagamento de débitos fiscais

Lei n° 12.104, de 18 de outubro de 2023 (DOE de 20.10.2023) Dispõe sobre o programa especial ...

24/10/2023 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 38.566: Meio Ambiente - Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses ...

Decreto n° 38.566, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 03.10.2023) Dispõe sobre o Programa de ...

05/10/2023 Estadual - MA legislacao

RA GABIN n° 037: ICMS/MA - Concede redução da base de cálculo do imposto nas operações de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 037, de 25 de setembro de 2023 (DOE de ...

28/09/2023 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 036: ICMS/MA - Procedimentos para pedido de regime especial

Resolução Administrativa GABIN n° 036, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 25.09.2023) Altera e ...

27/09/2023 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 429: ICMS/MA - Preço de pauta para as operações com bovino

Portaria GABIN n° 429, de 25 de setembro de 2023 (DOE de 25.09.2023) Dispõe sobre Alteração de ...

27/09/2023 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória nº 418: Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ...

Medida Provisória n° 418, de 19 de setembro de 2023 (DOE de 19.09.2023) Dispõe sobre o ...

22/09/2023 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 416: ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários ...

Medida Provisória n° 416, de 31 de agosto de 2023 (DOE de 31.08.2023) Altera a Lei n° 11.867, ...

01/09/2023 Estadual - MA legislacao

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