RA GABIN nº 006: ICMS/MA - Prorroga o benefício da redução da base de cálculo com máquinas e implementos

Resolução Administrativa GABIN n° 006, de 18 de março de 2024

(DOE de 12.04.2024)

Altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n o 226, de 31 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por resolução administrativa,