Decreto n° 38.872: ICMS/MA - Altera data de recolhimento do ICMS ST para o grupo da farinha de trigo
Estadual - MA
09/02/2024
Decreto n° 38.872: ICMS/MA - Altera data de recolhimento do ICMS ST para o grupo da farinha de trigo
Decreto n° 38.872, de 7 de fevereiro de 2024.
(DOE de 07.02.2024)
Altera o anexo 9.5 do Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003 (Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão - RICMS/MA)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.64 da Constituição Estadual,
DECRETA