RA GABIN nº 008: ICMS/MA - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas
Estadual - MA
09/04/2024
RA GABIN nº 008: ICMS/MA - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas
Resolução Administrativa GABIN n° 008, de 26 de março de 2024
(DOE de 05.04.2024)
Altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS N° 30, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat;