Decreto n° 38.952: ICMS/MA - Revoga a substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino
Estadual - MA
03/04/2024
Decreto n° 38.952: ICMS/MA - Revoga a substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino
Decreto n° 38.952, de 1° de abril de 2024.
(DOE de 01.04.2024)
Revoga o Decreto n° 38.081, de 13 de janeiro de 2023, que altera o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS para tratar da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.
O GOVERNADOR DO ESTADO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Art. 64, da Constituição Estadual,