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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 032: ICMS/PI - Prorroga o prazo limite para ingresso no ...

PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 032, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de ...

03/01/2024 Estadual - PI Legislacao

Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG – Divulga a tabela com juros e multas para pagamento em ...

COMUNICADO SAIF N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 (DOE de 03.01.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/01/2024 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 001: ICMS/MG – Divulga a taxa Selic para janeiro de 2024

COMUNICADO SAIF N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 (DOE de 03.01.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/01/2024 Estadual - MG Legislacao

RESOLUÇÃO N° 3.356: ICMS/MS - Estabelece procedimentos relativos às transferências ...

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 02.01.2024) Disciplina, ...

02/01/2024 Estadual - MS Legislacao

PORTARIA SAT N° 3.271: ICMS/MS - Pauta fiscal para milho e sorgo

PORTARIA SAT N° 3.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 02.01.2024) Dispõe sobre alteração do ...

02/01/2024 Estadual - MS Legislacao

Convênio ICMS n° 228: ICMS – Documentos Fiscais para as Transferências entre estabelecimentos de ...

CONVÊNIO ICMS N° 228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOU de 02.01.2024) Autoriza os Estados e o ...

02/01/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 48.749: ICMS/MG – Transferências de créditos acumulados para estabelecimentos ...

DECRETO N° 48.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 47.569, ...

30/12/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.742: ICMS/MG – Altera as disposições a respeito das transferências dos créditos ...

DECRETO N° 48.742, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

30/12/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 651: ICMS/MT - Prazo para formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais

Decreto n° 651, de 29 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Em caráter excepcional autoriza, ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 650: ICMS/MT - Operações de transferências entre estabelecimentos de mesma ...

Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 649: ICMS/MT - Exigência do diferencial de alíquotas

Decreto n° 649, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT Legislacao

DECRETO N° 4.505: ICMS/PR - Posterga os efeitos da Lei Estadual de Liberdade Econômica

DECRETO N° 4.505, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o art. 27 do Decreto n° ...

29/12/2023 Estadual - PR Legislacao