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Reforma Tributária
Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026
Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...
26/06/2026
Estadual - MA
Legislacao
DECRETO N° 38.807: ICMS/MA - concessão de crédito presumido nas operações com produtos químicos ...
DECRETO N° 38.807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 22.12.2023) Inclui dispositivos ao Anexo ...
22/12/2023
Estadual - MA
Legislacao
DECRETO N° 16.345: ICMS/MS - Extingue o regime especial de controle e fiscalização de exportação ...
DECRETO N° 16.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre a extinção do ...
22/12/2023
Estadual - MS
Legislacao
Decreto nº 11.840: Altera decreto que regulamenta Imposto de Operação de Crédito, Câmbio e ...
Decreto nº 11.840, de 21 de dezembro de 2023 (DOU de 22/12/2023) Altera o Decreto nº 6.306, de ...
22/12/2023
Federal
Legislacao
Decreto n° 633: ICMS/MT - Diferimento do imposto incidente nas operações de importação de bens, ...
Decreto n° 633, de 22 de dezembro de 2023. (DOE de 22.12.2023 - Edição Extra) Introduz ...
22/12/2023
Estadual - MT
Legislacao
DECRETO N° 16.344: ICMS/MS - Altera as bases e os critérios para a obtenção, a renovação ou a ...
DECRETO N° 16.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 22.12.2023) Altera a redação e acrescenta ...
22/12/2023
Estadual - MS
Legislacao
Decreto n° 632: ICMS/MT - Redução de base de cálculo em operações com suínos
Decreto n° 632, de 22 de dezembro de 2023 (DOE de 22.12.2023 - Edição Extra) Introduz ...
22/12/2023
Estadual - MT
Legislacao
Decreto n° 629:ICMS/MT – Altera os procedimentos nas remessas com fins especifico de exportação
DECRETO N° 629, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 22.12.2023) Introduz alterações no ...
22/12/2023
Estadual - MT
Legislacao
DECRETO LEGISLATIVO N° 079: ICMS/PA - Ratifica os Convênios ICMS n°s 186, 193, 194, 199 e 203/23
DECRETO LEGISLATIVO N° 079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 21.12.2023) Ratifica os ...
21/12/2023
Estadual - PA
Legislacao
Portaria RFB nº 390: Portaria estabelece os critérios para classificação das PJs como maiores ...
Portaria RFB nº 390, de 19 de dezembro de 2023 (DOU de 21/12/2023) Estabelece os critérios ...
21/12/2023
Federal
Legislacao
IN RFB nº 2.167: Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários
Instrução Normativa RFB nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a regularização dos ...
21/12/2023
Federal
Legislacao
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.351: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para janeiro de 2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.351, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 21.12.2023) Estabelece o valor da ...
21/12/2023
Estadual - MS
Legislacao
Portaria n° 262: ICMS/MT - Integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais ...
Portaria SEFAZ n° 262, de 21 de dezembro de 2023 (DOE de 21.12.2023) Dispõe sobre a integração ...
21/12/2023
Estadual - MT
Legislacao
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