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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

Lei nº 10.607: CECOMEX/MT - Conselho Estadual de Comércio Exterior

Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017. (DOE de 11/10/2017) Autor: Poder ...

11/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 10.606: ICMS/MT - Redução de base de cálculo - Setor Atacadista

Lei nº 10.606, de 10 de outubro de 2017. (DOE de 11/10/2017) Autor: Poder ...

11/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 10.605: ICMS/MT - Instituição do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e

Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017. (DOE de 11/10/2017) Autor: Poder ...

11/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 160: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes do setor de Combustível

Portaria SEFAZ n° 160 de 10 de outubro de 2017 (DOE de 11/10/2017) Altera a Portaria n° ...

11/10/2017 Estadual - MT Legislacao

IN GSF nº 1.364: ICMS/GO - Cadastro de contribuintes - Produtor Rural

Instrução Normativa GSF nº 1.364, de 10 de outubro de 2017 ( DOE GO de 11.10.2017) Altera a ...

11/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Lei nº 19.860: ICMS/GO - Processo Administrativo Tributário

Lei nº 19.860, de 10 de outubro de 2017. (DOE GO de 11.10.2017) Altera o art. 66 da Lei ...

11/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Circular nº 785: Parcelamento de FGTS

Circular nº 785, de 6 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017) Estabelece a regulamentação de ...

10/10/2017 Federal Legislacao

ADE nº 65: Módulo Específico RERCT da e-Financeira

Ato Declaratório Executivo nº 65, de 5 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017) Dispõe sobre o ...

10/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - Software - Remessa de Royalties

Solução de consulta nº 99.124, de 6 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

10/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2.595: ICMS/MS - Pauta fiscal de açúcar

Portaria SAT n° 2.595, de 09 de outubro de 2017 (DOE de 10.10.2017) Dispõe sobre alteração de ...

10/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Portaria SUTRI n° 689: Pauta fiscal de ração Pet

Portaria SUTRI n° 689, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 07.10.2017) Altera a Portaria SUTRI n° ...

09/10/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.272: Parcelamento de ITCD/MG

Decreto n° 47.272, de 6 de outubro de 2017 (DOE de 07.10.2017) Altera o Decreto n° 47.213, de ...

09/10/2017 Estadual - MG Legislacao