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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Licenciamento de programas de computador

Solução de Consulta COSIT nº 499, de 10 de outubro de 2017 (DOU de 17.10.2017) ASSUNTO: ...

17/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre frete nas operações de venda de produtos monofásicos

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4037, de 11 de outubro de 2017 (DOU de ...

16/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Conceito de obra de construção civil para definição do regime tributário

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7019, de 22 de agosto de 2017 (DOU de 16/10/2017) ASSUNTO: ...

16/10/2017 Federal Legislacao

Resolução CD/PRODUZIR n° 049: ICMS/GO - Inclusão da Piscicultura ao Microproduzir

Resolução CD/PRODUZIR n° 049, de 05 de setembro de 2017 (DOE de 16.10.2017) Inclusão da ...

16/10/2017 Estadual - GO Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Revenda de produtos a pessoa jurídica habilitada ao REIDI

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7018, de 10 de agosto de 2017 (DOU de ...

16/10/2017 Federal Legislacao

Resolução CD/PRODUZIR n° 050: ICMS/GO - Agente financeiro - Benefícios do CD/PRODUZIR

Resolução CD/PRODUZIR n° 050, de 05 de setembro de 2017 (DOE de 16.10.2017) Autoriza o Agente ...

16/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Portaria nº 2.596: ICMS/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária

Portaria nº 2.596, de 09 de outubro de 2017 (DOE-MS de 16/10/2017) Estabelece o valor da ...

16/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 47.274: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários

Decreto n° 47.274, de 11 de outubro de 2017 (DOE de 12.10.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

13/10/2017 Estadual - MG Legislacao

ADE CODAC nº 035: e-CAC - Validação de documentos digitais no e-Processo.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 035, de 10 de outubro de 2017 (DOU de 13.10.2017) Inclui ...

13/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 178: ICMS/MT- Atualização de dados cadastrais

Portaria SEFAZ n° 178, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 11.10.2017) Altera a Portaria n° ...

13/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 7.985: ICMS/PR - Parcelamento de ICMS em até 60 parcelas

Decreto nº 7.985, de 10.10.2017 - DOE PR de 11.10.2017 Introduz alterações no Regulamento do ...

13/10/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.224: ICMS/MT - Refis prorrogado para novembro/2017

Decreto n° 1.224, de 10 de outubro de 2017. (DOE de 11/10/2017) Altera o Decreto n° ...

11/10/2017 Estadual - MT Legislacao