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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

GM SC: IRPF - Rendimentos de alugueis - Base de cálculo

Solução de Consulta COSIT nº 506, de 17 de outubro de 2017 (D.O.U. de 24/10/2017) ASSUNTO: ...

24/10/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 020: Pauta fiscal de combustível - Consumidor final

Ato COTEPE/PMPF n° 020, de 23 de outubro de 2017 (DOU de 24.10.2017) Preço médio ponderado ao ...

24/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SECEX nº 41: Manual do sistema de drawback isenção

Portaria nº 41, de 20 de outubro de 2017 (DOU de 23/10/2017) Aprova a 7º Edição do Manual do ...

23/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Receita define vários fatos geradores do Siscoserv

olução de Consulta nº 504, de 17 de outubro de 2017 (DOU de 23/10/2017) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ...

23/10/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 9.073: ICMS/GO - Revogado o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

Decreto n° 9.073, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 23.10.2017) Revoga o Decreto n° 8.978, de ...

23/10/2017 Estadual - GO Legislacao

IN SERE n° 121: ICMS/GO - Cadastro de produtor rural

Instrução Normativa SERE n° 121, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 23.10.2017) Altera a ...

23/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto 1.230: ICMS/MT - PROLEITE - Autorização para fruição dos Benefícios

Decreto 1.230, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 20.10.2017) Altera o Decreto n° 4.629, de 11 ...

23/10/2017 Estadual - MT Legislacao

ADE COFIS nº 67: Formulário digital para acompanhamento de Destruição de bens

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 067, de 11 de outubro de 2017 (DOU de 20.10.2017) Institui ...

20/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 182: ICMS/MT - Utilização da NFA-e pelo MEI

Portaria SEFAZ n° 182, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 183: ICMS/MT - Utilização da NFA-e por não contribuintes do ICMS

Portaria SEFAZ n° 183, de 09 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 184: ICMS/MT- NFA-e para regularização do transito de bens

Portaria SEFAZ n° 184, de 09 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 189: ICMS/MT - MDF-e para as Operações internas a partir de 2019

Portaria SEFAZ n° 189, de 16 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao