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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

Resolução n° 5.051: ICMS/MG - Procedimentos para a aplicação do desconto sobre o saldo devedor ...

Resolução n° 5.051, de 31 de outubro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Disciplina os procedimentos ...

03/11/2017 Estadual - MG Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 067: Planilha eletrônica - Substituição tributária - SP

Ato COTEPE/ICMS n° 067, de 01 de novembro de 2017 (DOU de 03.11.2017) Divulga planilha ...

03/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Venda para entrega futura, momento da tributação

Solução de consulta COSIT nº 507, de 17 de outubro de 2017 (DOU de 03/11/2017) ASSUNTO: ...

03/11/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 9.079:ICMS/GO - Redução de base de cálculo óleo diesel e AEHC

Decreto n° 9.079, de 31 de outubro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

03/11/2017 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº 1.754: Regulamenta a prorrogação do PERT

Instrução Normativa nº 1.754, de 31 de outubro de 2017. (DOU de 01/11/2017) Altera a Instrução ...

01/11/2017 Federal Legislacao

Portaria PGFN nº 1.052: PGFN regulamenta a prorrogação do PERT

Portaria nº 1.052, de 31 de outubro de 2017 (DOU de 01/11/2017) Altera a Portaria PGFN nº 690, ...

01/11/2017 Federal Legislacao

Decreto nº 1.244: ICMS/MT - Diferimento nas operações com algodão

Decreto nº 1.244, de 31 de outubro de 2017. (DOE - MT de 01/11/2017) Introduz alterações ...

01/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Resolução CEDEM nº 362: ICMS/MT - Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII

Resolução CEDEM nº 362, de 26.10.2017 - DOE MT de 31.10.2017 Aprova a Implantação do ...

01/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 185: ICMS/MT - Revoga diversas portarias

Portaria SEFAZ n° 185, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Declara, expressamente, a ...

01/11/2017 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 1.753: Receita estabelece procedimentos contábeis para apuração de tributos

Instrução Normativa nº 1.753, de 30 de outubro de 2017. (DOU de 31/10/2017) Dispõe sobre os ...

31/10/2017 Federal Legislacao

MP nº 806: Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 31/10/2017) Dispõe sobre o Imposto ...

31/10/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 14.867: ICMS/MS - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS)

Decreto n° 14.867, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Repristina o art. 20 do ...

31/10/2017 Estadual - MS Legislacao