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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS nº 126: Benefícios fiscais - Regras para concessão

Convênio ICMS nº 126, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Estabelece condições ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 129: Combustível e lubrificantes - ICMS/ST

Convênio ICMS nº 129, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 130: Normas gerais de ICMS/ST

Convênio ICMS nº 130, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 131: Normas gerais de ICMS/ST - CEST de carnes

Convênio ICMS nº 131, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 133: Prorrogado o Convenio 100/97 - Insumos agropecuários

Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Prorroga as disposições do ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 134: Transferências não incidência do ICMS/ST

Convênio ICMS nº 134, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 143: ICMS/GO - Parcelamento de ICMS

Convênio ICMS nº 143, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 146: ICMS/BA - Parcelamento de ICMS

Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Autoriza o Estado da Bahia ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 148: ICMS/MS - Parcelamento de ICMS

Convênio ICMS nº 148, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Autoriza o Estado de Mato ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 57: Planilha eletrônica para cálculo do ICMS/ST para SP

Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 3 de outubro de 2017 (DOU de 04/10/2017) Divulga planilha ...

04/10/2017 Federal Legislacao

Portaria nº 976: PGFN regulamenta novo prazo de adesão ao PRR

Portaria nº 976, de 3 de outubro de 2017 (DOU de 04/10/2017) Altera a Portaria PGFN nº 894, de ...

04/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 146: ICMS/MT - Lançamento da NF-e cancelada extemporaneamente

Portaria SEFAZ, n° 146 de 03 de outubro de 2017 (DOE de 04/10/2017) Altera a Portaria n° ...

04/10/2017 Estadual - MT Legislacao