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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

IN AGRODEFESA nº 5: Agronegócio/GO - Bloqueio de cadastro rurais

Instrução Normativa AGRODEFESA nº 5, de 13 de novembro de 2017 (DOE GO de 14.11.2017) Altera ...

14/11/2017 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº 1.757: IRRF - Declaração do Imposto ano calendário 2017

Instrução Normativa RFB n° 1.757, de 10 de novembro de 2017 (DOU de 13.11.2017) Dispõe sobre a ...

14/11/2017 Federal Legislacao

Portaria ADAPAR nº 290: Registro dos estabelecimentos avícolas

Portaria ADAPAR nº 290, de 09 de novembro de 2017 (DOE PR de 14.11.2017) Estabelece normas ...

14/11/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 1.561:ICMS/PR - Pagamento antecipado do ICMS - Procedimentos

Resolução SEFA n° 1.561, de 07 de novembro de 2017 (DOE de 13.11.2017) Disciplina os ...

14/11/2017 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº 1.759: RFB - Despacho Aduaneiro de Importação

Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017 (DOU de 14.11.2017) Altera ...

14/11/2017 Federal Legislacao

Resolução n° 5.054: ICMS/MG - Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT

Resolução n° 5.054, de 09 de novembro de 2017 (DOE de 10.11.2017) Altera a Resolução n° 4.419, ...

13/11/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto 1.260: ICMS/MT - Regulamento da lei de defesa sanitária animal

Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017. (DOU – MT de 10/11/2017) Regulamenta a ...

13/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT nº 2.600: ICMS/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária - UAM-MS

Portaria SAT nº 2.600, de 09 de novembro de 2017 (DOE MS de 13.11.2017) Estabelece o valor da ...

13/11/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 47.287: ICMS/MG - Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.287, de 10 de novembro de 2017 (DOE de 11.11.2017) Altera o Decreto n° 47.210, ...

13/11/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 1.256: ICMS/MT - Prorrogação do Refis para 20 de dezembro - Confissão de débito

Decreto n° 1.256, de 09 de novembro de 2017. (DOE MT – 09/11/2017) Altera o Decreto ...

10/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 9.195: Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

Decreto n 9.195, de 9 de novembro de 2017 (DOU de 10/11/2017) Institui o Sistema Eletrônico de ...

10/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviço de transporte internacional

Solução de Consulta nº 10.012, de 11 de outubro de 2017. (DOU de 10/11/2017) ASSUNTO: ...

10/11/2017 Federal Legislacao