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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN GSF nº 1.364: ICMS/GO - Cadastro de contribuintes - Produtor Rural

Instrução Normativa GSF nº 1.364, de 10 de outubro de 2017 ( DOE GO de 11.10.2017) Altera a ...

11/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Lei nº 19.860: ICMS/GO - Processo Administrativo Tributário

Lei nº 19.860, de 10 de outubro de 2017. (DOE GO de 11.10.2017) Altera o art. 66 da Lei ...

11/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Circular nº 785: Parcelamento de FGTS

Circular nº 785, de 6 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017) Estabelece a regulamentação de ...

10/10/2017 Federal Legislacao

ADE nº 65: Módulo Específico RERCT da e-Financeira

Ato Declaratório Executivo nº 65, de 5 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017) Dispõe sobre o ...

10/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - Software - Remessa de Royalties

Solução de consulta nº 99.124, de 6 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

10/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2.595: ICMS/MS - Pauta fiscal de açúcar

Portaria SAT n° 2.595, de 09 de outubro de 2017 (DOE de 10.10.2017) Dispõe sobre alteração de ...

10/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Portaria SUTRI n° 689: Pauta fiscal de ração Pet

Portaria SUTRI n° 689, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 07.10.2017) Altera a Portaria SUTRI n° ...

09/10/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.272: Parcelamento de ITCD/MG

Decreto n° 47.272, de 6 de outubro de 2017 (DOE de 07.10.2017) Altera o Decreto n° 47.213, de ...

09/10/2017 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 107: ICMS/PR - Exclusões dos acréscimos financeiros

Norma de Procedimento Fiscal n° 107, de 03 de outubro de 2017 (DOE de 06.10.2017) SÚMULA: Fixa ...

09/10/2017 Estadual - PR Legislacao

Convênio ICMS nº 149: Uniformização das regras de substituição tributária

Convênio ICMS nº 149, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 09.10.2017) Altera o Convênio ICMS ...

09/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2.593: ICMS/MS - Pauta fiscal de carnes

Portaria SAT n° 2.593, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 09.10.2017) Dispõe sobre retificação ...

09/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 1.217: ICMS/MT - Crédito Presumido para Suinos

Decreto n° 1.217, de 05 de outubro de 2017 (DOE de 05.10.2017) Introduz alterações no ...

06/10/2017 Estadual - MT Legislacao