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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

GM SC: IPI - Colocação de nova embalagem com logomarca

Solução de Consulta nº 10.013, de 19 de outubro de 2017. (DOU de 10/11/2017) ASSUNTO: Imposto ...

10/11/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 14.871: ICMS/MS - Substituição Tributária - Compensação do Imposto

Decreto n° 14.871, de 09 de novembro de 2017 (DOE de 10.11.2017) Acrescenta dispositivos ao ...

10/11/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 14.872: ICMS/MS - Prorrogação de benefícios fiscais

Decreto n° 14.872, de 09 de novembro de 2017 (DOE de 10.11.2017) Prorroga prazo de benefícios ...

10/11/2017 Estadual - MS Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 021: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)

Ato COTEPE/PMPF n° 021, de 08 de novembro de 2017 (DOU de 09.11.2017) Preço médio ponderado ao ...

09/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre frete nas operações de vendas com suspensão

Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6058, de 23 de outubro de 2017 (DOU de ...

09/11/2017 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 1.519: ICMS/PR - Estabelece margem de lucro - Diversos produtos

Resolução SEFA n° 1.519, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 07.11.2017) Altera a Resolução SEFA ...

08/11/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução n° 5.053:, ICMS/MG - Crédito acumulado passível de transferência

Resolução n° 5.053, de 07 de novembro de 2017 (DOE de 08.11.2017) Divulga o montante global ...

08/11/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 8.177: ICMS/PR - Recolhimento antecipado do imposto - Desconto

Decreto n° 8.177, de 06 de novembro de 2017 (DOE de 07.11.2017) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ...

08/11/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE nº 116: ICMS/PR - Percentuais de exclusão dos acréscimos financeiros

Norma de Procedimento Fiscal n° 116, de 01 de novembro de 2017 (DOE de 07.11.2017) Fixa os ...

08/11/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.174: ICMS/PR - Anulação de valor da prestação de serviço de transporte

Decreto n° 8.174, de 01 de novembro de 2017 (DOE de 06.11.2017) Introduz alterações no ...

07/11/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.175: ICMS/PR - Prorrogação de diversos benefícios fiscais

Decreto n° 8.175, de 01 de novembro de 2017 (DOE de 06.11.2017) Introduz alterações no ...

07/11/2017 Estadual - PR Legislacao

Portaria SAT n° 2.599: ICMS/MS - Pauta fiscal de soja

Portaria SAT n° 2.599, de 06 de novembro de 2017 (DOE 07.11.2017) Dispõe sobre alteração de ...

07/11/2017 Estadual - MS Legislacao