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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

NPF CRE nº 122: ICMS/MS - Pauta fiscal de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 122, de 23 de novembro de 2017 (DOE de 27.11.2017) Tabela de ...

27/11/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Venda para entrega futura - Momento do reconhecimento e tributação

Solução de Consulta nº 4.050, de 23 de novembro de 2017. (DOU de 24/11/2017) Assunto: Normas ...

24/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Não cumulatividade - Créditos de Insumos

Solução de Consulta nº 4.049, de 22 de novembro de 2017 (DOU de 24/11/2017) Assunto: ...

24/11/2017 Federal Legislacao

LC nº 160: ICMS - Derrubada de Veto - Incentivos em desacordo com a CF/1988

Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (DOU de 23/11/2017) Partes vetadas pelo ...

23/11/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.764: e-financeira - Identificação das contas financeiras - CRS

Instrução Normativa nº 1.764, de 22 de novembro de 2017. (DOU de 23/11/2017) Altera a ...

23/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Creditamento de insumos - Bens e serviços de manutenção.

Solução de Consulta nº 4.048, de 22 de novembro de 2017. (DOU de 23/11/2017) Assunto: ...

23/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: CNPJ - Inscrição de unidades auxiliares

Solução de Consulta vinculada nº 8.067, de 23 de outubro de 2017. (DOU de 23/11/2017) Assunto: ...

23/11/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 9.091: ICMS/GO - Beneficio fiscal do programa PRODUZIR

Decreto n° 9.091, de 22 de novembro de 2017 (DOE de 23.11.2017) Altera o Anexo IX do Decreto ...

23/11/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 47.290: ICMS/MG - Operação que destine mercadoria para REDEX

Decreto n° 47.290, de 22 de novembro de 2017 (DOE de 23.11.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

23/11/2017 Estadual - MG Legislacao

IN RFB nº 1.762: Atualiza regulamentação do PERT

Instrução Normativa nº 1.762, de 21 de novembro de 2017 (DOU de 22/11/2017) Altera a Instrução ...

22/11/2017 Federal Legislacao

Ato do Congresso Nacional n° 061: Prorrogada a MP nº 803 - PRR

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional n° 061, de 21 de novembro de 2017 (DOU de ...

22/11/2017 Federal Legislacao

Lei n° 19.888: PROCON/GO - Informação dos valores cobrados pelos combustíveis

Lei n° 19.888, de 20 de novembro de 2017 (DOE de 21.11.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de ...

22/11/2017 Estadual - GO Legislacao