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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.238:Regulamenta o poder de policia do PROCON-MT

Decreto n° 1.238, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 30.10.2017) Regulamenta o exercício do ...

31/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 193: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

Portaria nº 193 de 30 de outubro de 2017-sefaz (DOE –MT de 30/10/2017) Divulga ...

31/10/2017 Estadual - MT Legislacao

MP nº 807: Nova prorrogação do PERT

Medida provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 (DOU – EDIÇÃO EXTRA ...

31/10/2017 Federal Legislacao

Resolução nº 710: Contran regulamenta multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor

Resolução nº 710, de 25 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017) Regulamenta os procedimentos ...

30/10/2017 Federal Legislacao

ADE Coaef nº 4: IPI/ST - Formulário para solicitação de regime especial

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 23 de outubro de 2017 ( DOU de 30.10.2017) Aprova ...

30/10/2017 Federal Legislacao

IN SRE nº 122: ICMS/GO - Pauta fiscal de milho e sorgo

Instrução Normativa SRE n° 122, de 25 de outubro de 2017 (DOE de 27.10.2017) Altera o Anexo I ...

30/10/2017 Estadual - GO Legislacao

IN SEFAZ nº 1.366: ICMS/GO - Benefícios fiscais condicionados a contribuição ao PROTEGE GOIÁS.

Instrução Normativa SEFAZ nº 1.366, de 27 de outubro de 2017 (DOE GO de 30.10.2017) Dispõe ...

30/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 17.988: ICMS/BA - Cadastro de contribuinte - Regime de conta-corrente fiscal

Decreto nº 17.988, de 26 de outubro de 2017 ( DOE BA de 27.10.2017) Altera o Decreto nº ...

30/10/2017 Estadual - BA Legislacao

Exclusão da Base de Cálculo da Contribuição sobre a Receita Bruta para vendas a zona franca de ...

EMENTA: Tributário. Vendas para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio. Exclusão da ...

30/10/2017 Federal Legislacao

Portaria nº 2.860: Receita dispensa reconhecimento de firma para solicitação de serviços

Portaria nº 2.860, de 25 de outubro de 2017 (DOU de 27/10/2017) Dispõe sobre a apresentação de ...

27/10/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 65: Planilha para cálculo do ICMS-ST nas vendas para SP

Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 26 de outubro de 2017 (DOU de 27/10/2017) Divulga planilha ...

27/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: INSS - Dispensa de retenção no serviço de suporte para "softwares"

Solução de Consulta Vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017 (DOU de 27/10/2017) Assunto: ...

27/10/2017 Federal Legislacao