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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

Resolução n° 5.062: ICMS/MG - Crédito acumulado passível de transferência

Resolução n° 5.062, de 04 de dezembro de 2017 (DOE de 05.12.2017) Divulga o montante global ...

05/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.765: RFB estabelece procedimentos para restituições de tributos

Instrução Normativa nº 1.765, de 30 de novembro de 2017 (DOU de 04/12/2017) Altera a Instrução ...

04/12/2017 Federal Legislacao

Lei nº 10.634: ICMS/MT - Crédito presumido na saída interestadual de suíno em pé

Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017. (DOE MT de 01/12/2017) Autor: Poder ...

04/12/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 10.632:ICMS/MT - Dispensa de pagamento do ICMS

Lei n° 10.632, de 01 de dezembro de 2017 (DOE de 01.12.2017) Concede dispensa de pagamento do ...

04/12/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 10.633: ICMS/MT - Crédito presumido de feijão

Lei n° 10.633, de 01 de dezembro de 2017 (DOE de 04.12.2017) Concede crédito presumido, no ...

04/12/2017 Estadual - MT Legislacao

NPF CRE nº 125: ICMS/PR - Taxa de juros para recolhimentos em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 125, de 30 de novembro de 2017. (DOE de 04.12.2017) Divulga a ...

04/12/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE nº 126: ICMS/PR - Percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros

Norma de Procedimento Fiscal n° 126, de 30 de novembro de 2017 (DOE de 04.12.2017) Trata dos ...

04/12/2017 Estadual - PR Legislacao

ADE COFIS nº 73: Manual de Preenchimento e Leiautes da e-Financeira

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 73, de 30 de novembro de 2017 (DOU de 01.12.2017) ...

01/12/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 1.285: ICMS/MT - Institui o Programa REGULARIZE

Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017 (DOE de 30.11.2017) Regulamenta a Lei n° 10.579, ...

01/12/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.286: ICMS/MT - Crédito na aquisição de óleo diesel - Revogação

Decreto n° 1.286, de 30 de novembro de 2017 (DOE de 30.11.2017) Revoga o artigo 2° do Decreto ...

01/12/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.095: ICMS/GO - Calendário para apresentação do Bloco K

Decreto n° 9.095, de 28 de novembro de 2017 (DOE de 30.11.2017) Altera o Decreto n° 4.852, de ...

01/12/2017 Estadual - GO Legislacao

NPF CRE nº 123: ICMS/PR - Obrigatoriedade do MDF-e nas operações internas

Norma de Procedimento Fiscal n° 123, de 28 de novembro de 2017 (DOE de 30.11.2017) Altera a ...

01/12/2017 Estadual - PR Legislacao