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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 1.754: Regulamenta a prorrogação do PERT

Instrução Normativa nº 1.754, de 31 de outubro de 2017. (DOU de 01/11/2017) Altera a Instrução ...

01/11/2017 Federal Legislacao

Portaria PGFN nº 1.052: PGFN regulamenta a prorrogação do PERT

Portaria nº 1.052, de 31 de outubro de 2017 (DOU de 01/11/2017) Altera a Portaria PGFN nº 690, ...

01/11/2017 Federal Legislacao

Decreto nº 1.244: ICMS/MT - Diferimento nas operações com algodão

Decreto nº 1.244, de 31 de outubro de 2017. (DOE - MT de 01/11/2017) Introduz alterações ...

01/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Resolução CEDEM nº 362: ICMS/MT - Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII

Resolução CEDEM nº 362, de 26.10.2017 - DOE MT de 31.10.2017 Aprova a Implantação do ...

01/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 185: ICMS/MT - Revoga diversas portarias

Portaria SEFAZ n° 185, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Declara, expressamente, a ...

01/11/2017 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 1.753: Receita estabelece procedimentos contábeis para apuração de tributos

Instrução Normativa nº 1.753, de 30 de outubro de 2017. (DOU de 31/10/2017) Dispõe sobre os ...

31/10/2017 Federal Legislacao

MP nº 806: Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 31/10/2017) Dispõe sobre o Imposto ...

31/10/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 14.867: ICMS/MS - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS)

Decreto n° 14.867, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Repristina o art. 20 do ...

31/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 14.868: ICMS/MS - Prazo para utilização do CT-eOS

Decreto n° 14.868, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Altera e acrescenta ...

31/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 14.869: ICMS/MS - Madeira para combustão - Insumo básico

Decreto n° 14.869, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Acrescenta o § 1°-A ao art. ...

31/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 14.870:ICMS/MS - Procedimentos para o cadastro de varejista de combustível

Decreto n° 14.870, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Altera e acrescenta ...

31/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Portaria n° 194: ICMS/MT - Pauta fiscal de gado

Portaria n° 194 de 30 de outubro de 2017 (DOE –MT de 30/10/2017) Institui lista de ...

31/10/2017 Estadual - MT Legislacao